STJ Notícias: Senado aprova indicação do ministro Mauro Campbell Marques para o CNJ
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Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho
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Juiz, de ofício, pode converter em arrolamento simples o inventário proposto pelo rito completo
Segundo a ministra Nancy Andrighi, apesar de certa flexibilidade procedimental da legislação, o rito continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública.
Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de IPI em caso de furto ou roubo
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