SEI fica indisponível no domingo (30) das 9h às 15h
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Turma valida decisão de juízo falimentar que reconheceu prescrição de créditos tributários antes da Lei 14.112
De acordo com a Terceira Turma, após a mudança da Lei de Falências em 2020, compete exclusivamente ao juízo da execução fiscal decidir sobre a prescrição de créditos públicos.
Informativo traz julgado sobre questão de concurso que não considerou precedente do STJ
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STJ No Seu Dia fala sobre cancelamento de plano de saúde
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