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Arquivo Diário: 11 de agosto de 2024

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Segredo de justiça nas ações penais: o STJ entre o direito à intimidade e o interesse público na informação

JurídicoPor WebDev11 de agosto de 2024

A Constituição exige publicidade dos atos processuais, mas admite a tramitação em segredo para preservar a intimidade das pessoas envolvidas ou em razão de algum interesse social relevante.

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