Ministério Público Federal e MPs estaduais aderem ao acordo de desjudicialização entre STJ e CNMP
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STJ abre exposição que celebra relação entre a Universidade de Coimbra e a Independência do Brasil
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Direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge em caso de divórcio
De acordo com o entendimento da Terceira Turma, o instituto do direito real de habitação tem natureza exclusivamente sucessória, e sua aplicação se restringe às disposições legais.
Espólio tem legitimidade para contestar validade de interceptação telefônica
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Segunda Turma realizará sessão extraordinária nesta quinta (15)
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Contestação na ação de usucapião é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
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