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Arquivo Diário: 1 de setembro de 2024

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Os limites à proibição de penhora do FGTS, segundo a jurisprudência do STJ

JurídicoPor WebDev1 de setembro de 2024

A impenhorabilidade da conta do FGTS não impediu que discussões sobre a constrição desses recursos chegassem ao STJ, especialmente quando a dívida cobrada também tinha natureza alimentar.

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