Diante da falta de disciplina específica dessa questão na legislação estadual, a Segunda Turma aplicou, por analogia, a Lei 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores civis federais.
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Quarta Turma transfere sessão de 19 de novembro para a próxima quinta-feira (7), às 14h
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Corte Especial antecipa sessão ordinária de 21 de novembro para a próxima quarta-feira (6), às 9h30
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