O tribunal manteve a multa imposta aos organizadores de uma exposição agropecuária depois que agentes do Comissariado da Infância e da Juventude flagraram menores tomando cerveja no local.
Juízo não pode agravar cumprimento da pena decorrente de acordo de colaboração premiada
É possível alterar o polo passivo após saneamento do processo, desde que mantidos o pedido e a causa de pedir
Quarta Turma transfere sessão ordinária de 7 de novembro para o dia 4 de dezembro, às 9h
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Ministro Antonio Carlos Ferreira assume presidência da Comissão de Regimento Interno
Alunos de cursos de nível superior podem se inscrever até 12/11
Pesquisa Pronta destaca escolha de presídio por pessoa transgênero para cumprimento da pena
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Julgados sobre acordo de não persecução penal são incluídos na página de Repetitivos e IACs Anotados
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