Segunda Seção transfere sessão da próxima quarta (27) para o dia 11 de dezembro
Segunda Seção transfere sessão da próxima quarta (27) para o dia 11 de dezembro
Impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos não engloba dinheiro em conta bancária
Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, até uma ambulância poderia ser incluída na ideia de equipamentos – que são impenhoráveis por lei –, mas não os recursos financeiros depositados pelo hospital.
Obra com decisões da ministra Daniela Teixeira será lançada nesta terça-feira (26)
Obra com decisões da ministra Daniela Teixeira será lançada nesta terça-feira (26)
Repetitivo discute reconhecimento de prescrição intercorrente em processo administrativo de estados e municípios
Repetitivo discute reconhecimento de prescrição intercorrente em processo administrativo de estados e municípios
Mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança do falecido
Mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança do falecido