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Arquivo Diário: 8 de dezembro de 2024

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Justiça e direitos humanos: os reflexos dos julgamentos da Corte IDH nas decisões do STJ

JurídicoPor WebDev8 de dezembro de 2024

As condições degradantes do sistema prisional já foram motivo de condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, cuja jurisprudência é adotada em várias decisões do STJ.

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