Ministros do STJ participam da elaboração da nova Lei Geral de Direito Internacional Privado
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Terceira Seção admite aplicação simultânea de agravante genérica e majorante específica em crime sexual
A Terceira Seção entendeu que não configura bis in idem a aplicação do artigo 61, II, “f”, e do artigo 226, II, do Código Penal, salvo quando verificada apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima.
Primeira Seção vai decidir sobre prescrição em ação indenizatória decorrente dos “Crimes de Maio”
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