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Arquivo Diário: 14 de fevereiro de 2025

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Não é cabível a fixação de honorários no cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual

JurídicoPor WebDev14 de fevereiro de 2025

Em recurso repetitivo, o tribunal definiu que a fixação de honorários para o advogado não é cabível ainda que da sentença resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.

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Tribunal passa a gerar comprovante autenticado de indisponibilidade do sistema

JurídicoPor WebDev14 de fevereiro de 2025

Interrupções do sistema passam a ter certidão autenticada pela corte

Coletânea sobre direito empresarial na jurisprudência do STJ será lançada na próxima terça (18)

JurídicoPor WebDev14 de fevereiro de 2025

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I Jornada de Direito Desportivo abre prazo para envio de propostas de enunciados

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