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Arquivo Diário: 15 de fevereiro de 2025

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Repetitivo define que Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher

JurídicoPor WebDev15 de fevereiro de 2025

Para a Terceira Seção, a idade da vítima, por si só, não é elemento suficiente para afastar a competência da vara especializada em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Terceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação

JurídicoPor WebDev15 de fevereiro de 2025

Terceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação

Relator de repetitivo sobre cobertura de plano para transtorno global do desenvolvimento abre prazo para amici curiae

JurídicoPor WebDev15 de fevereiro de 2025

Relator de repetitivo sobre cobertura de plano para transtorno global do desenvolvimento abre prazo para amici curiae

Informativo destaca decisões sobre injúria racial e responsabilidade solidária de aplicativo de mensagem

JurídicoPor WebDev15 de fevereiro de 2025

Informativo destaca decisões sobre injúria racial e responsabilidade solidária de aplicativo de mensagem

Podcast STJ No Seu Dia fala dos efeitos da audiência de conciliação frustrada

JurídicoPor WebDev15 de fevereiro de 2025

Podcast STJ No Seu Dia fala dos efeitos da audiência de conciliação frustrada

Operação Faroeste: afastamento de desembargadora e juíza do TJBA é prorrogado por mais um ano

JurídicoPor WebDev15 de fevereiro de 2025

Operação Faroeste: afastamento de desembargadora e juíza do TJBA é prorrogado por mais um ano

Sessão da Corte Especial na próxima quarta (19) terá início às 10h

JurídicoPor WebDev15 de fevereiro de 2025

Sessão da Corte Especial na próxima quarta (19) terá início às 10h

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