O entendimento do tribunal deverá ser aplicado a todos os processos que discutem a inclusão dos dias de prisão preventiva ou temporária no cálculo do requisito para o indulto e a comutação de pena.
Terceira Turma reconhece legitimidade de federação para defender pescadores afetados por vazamento de óleo no RJ
Página de Repetitivos traz julgado sobre cômputo da prisão provisória para concessão de indulto e comutação de pena
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Tribunais têm até sábado (1º) para implementar Múltiplo Fator de Autenticação em sistemas da PDPJ
Tribunal não terá expediente na segunda e na terça-feira de Carnaval
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