Prorrogado até 26 de março o prazo para envio de propostas à I Jornada de Direito Desportivo
Propostas de enunciados podem ser enviadas até 26 de março
Inércia do querelante autoriza Ministério Público a propor ANPP em ação penal privada, decide Quinta Turma
O ANPP, acordo entre a acusação e a defesa para não haver processo em troca do cumprimento de algumas condições pelo réu, não tem previsão expressa de cabimento na ação penal privada.
Para Primeira Turma, declarações de Bolsonaro contra urna eletrônica não podem ser objeto de ação popular
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STJ Notícias: reportagem especial mostra direitos do consumidor e decisões do tribunal sobre compras virtuais
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