Sob o CPC/2015, juiz pode alterar o valor não vencido das astreintes
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Policial ferido por arma com defeito é considerado consumidor por equiparação
Para a Quarta Turma, o fato de as armas terem sido compradas pelo Estado não retira dos policiais, em caso de acidente provocado por defeito de fabricação, a proteção das normas do CDC.
Entender Direito: programa retoma edições inéditas com debate sobre cooperação judiciária nacional
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Espaço Cultural inaugura exposição do artista venezuelano Ramón Maldonado Díaz
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Edição especial de Jurisprudência em Teses lembra os dez anos do CPC/2015
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