Arquivo Diário: 21 de março de 2025

Pais que não vacinarem filhos contra a Covid-19 podem ser multados, decide Terceira Turma

Com base no ECA, o colegiado manteve a multa de três salários mínimos aplicada aos pais de uma menina que não foi vacinada contra a Covid-19 mesmo após notificação do conselho tutelar.

Manutenção programada poderá afetar serviços informatizados neste domingo (23)

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É inviável ação de improbidade para reconhecer ato ilícito objeto de acordo de colaboração premiada

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