A nova edição do programa STJ Notícias, que vai ao ar nesta terça-feira (17), destaca que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 7), decidiu que o julgamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que rejeitou pedidos de reversão da privatização da Companhia Vale do Rio Doce (atualmente, Vale S.A.), ocorrida em 1997, tem eficácia sobre todas as ações populares relacionadas ao tema.
Outro julgamento abordado resultou no entendimento firmado pela Terceira Turma de que são abusivas as cláusulas dos contratos de TV por assinatura que, mesmo diante de caso fortuito ou de força maior, impõem ao consumidor a responsabilidade total pelos danos causados aos equipamentos fornecidos pelas operadoras.
O programa traz, ainda, a decisão em que a Sexta Turma anulou o julgamento que havia absolvido policiais militares acusados de tortura em Minas Gerais. O colegiado determinou a realização de novo julgamento, para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considere provas que não foram analisadas na decisão anterior.
Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ Notícias será exibido na TV Justiça nesta terça-feira (17), às 13h30, com reprise no domingo (22), às 18h30. O programa também está disponível no YouTube.
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