STJ sediará exposição artística que homenageia Minas Gerais e sua arquitetura
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IAC analisa se é possível anular ordem judicial para devolver valor recebido por força de liminar posteriormente revogada
Servidores públicos ajuizaram ações individuais para não devolveram valores recebidos liminarmente, em ação coletiva movida pelo sindicato da categoria; já são 260 recursos no STJ.
STJ cria Centro Judiciário de Solução de Conflitos
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Pleno do STJ se reúne no dia 7 de agosto para análise de projeto de emenda regimental
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