Primeira Seção cancela Tema 1.041 dos repetitivos
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Justiça não pode determinar que terceiro cumpra obrigação pela qual não é responsável
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental é destaque da nova Pesquisa Pronta
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Quinta Turma transfere sessão ordinária de 19 de novembro para o dia 27, às 10h
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STJ Notícias traz julgamento que tornou desembargadora do TJBA ré na Operação Faroeste
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Comerciantes condenados por ocupação de área pública em Brasília podem regularizar construções de acordo com nova lei
Segundo o relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, a imutabilidade da decisão transitada em julgado pressupõe a manutenção do estado de direito existente ao tempo de sua prolação.
Obra em homenagem aos ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas é lançada no STJ
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ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido
Para a Primeira Seção, a adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra que o legislador quis impedir quaisquer deduções, tais como impostos e outros custos.
Repetitivo vai definir limite de desconto em empréstimo consignado de militar
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Primeira Seção marca julgamento sobre autorização para cultivo de cannabis medicinal para próxima quarta (13)
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