STJ Notícias: Maria da Penha prevalece sobre ECA quando vítima é mulher
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Tribunais têm até sábado (1º) para implementar Múltiplo Fator de Autenticação em sistemas da PDPJ
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Tribunal não terá expediente na segunda e na terça-feira de Carnaval
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Ministro Sebastião Reis Junior toma posse como membro substituto do TSE
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Inércia do provedor diante de pornografia de vingança em aplicativo de mensagens gera obrigação de indenizar
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Terceira Seção cancela Tema 1.227 dos repetitivos
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O STJ diante dos pedidos de homologação de sentença estrangeira no direito de família
Ao analisar um pedido de homologação – competência exercida pela Corte Especial –, o tribunal não rediscute o conteúdo da decisão estrangeira, mas apenas a possibilidade de sua execução no Brasil.
Juízo pode declinar da competência de ofício apenas nas ações iniciadas após a Lei 14.879/2024
A lei restringiu a possibilidade de mudança da competência relativa por meio da eleição de foro e autorizou o juízo a declinar da competência de ofício quando tiver sido eleito um foro aleatório.
Vintena de testamenteiro é um dos destaques da nova Pesquisa Pronta
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