Central Nacional de Indisponibilidade de Bens pode ser usada na execução de título extrajudicial
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Edição extra do Informativo traz decisões sobre crimes ambientais e direito de defesa do indígena
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Corte Especial faz sessão extraordinária no próximo dia 13
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STJ Notícias: tribunal abre ano judiciário de 2025 com sessão da Corte Especial
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Racismo reverso: STJ afasta injúria racial contra pessoa branca em razão da cor da pele
Sob a relatoria do ministro Og Fernandes, a Sexta Turma concedeu habeas corpus para anular a ação penal contra um homem negro acusado de ofender um branco com referências à sua cor de pele.
Abertura do ano judiciário será transmitida ao vivo às 14h
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STJ nega pedido para suspender execução contra empresa do Grupo 123 Milhas em recuperação
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Repetitivo debate cabimento de ação rescisória em matéria posteriormente pacificada
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Arte no Tribunal apresenta Cobogó, pintura de Jeff Duprado
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Negada liminar a empresário condenado por exploração ilegal de quartzito com uso de documento falso
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