Para o tribunal, a prescrição intercorrente na execução fiscal pressupõe a não localização do devedor ou de seus bens, situações que não negam a liquidez do título executivo nem a inadimplência.
Valores arrecadados com interconexão e roaming não compõem base de cálculo de PIS/Cofins
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A segunda instância havia determinado que, antes do encaminhamento da criança para adoção, fossem esgotadas todas as possibilidades de sua inserção na família natural, mas a mãe recorreu ao STJ.
MP não tem interesse processual para pedir indenização por dano moral coletivo a casal que tentou “adoção à brasileira”
Presidente da Brasilcap não exerce função pública que impeça parente de obter regularização tributária especial
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