Curso sobre superendividamento para magistrados está com inscrições abertas
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Mãe não biológica terá seu nome no registro civil da filha gerada com sêmen de doador
A Terceira Turma aplicou a uma união homoafetiva o dispositivo legal que presume concebidos na constância do casamento os filhos resultantes de inseminação artificial heteróloga autorizada pelo marido.
É possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase processual
O objetivo da ação era obter do Estado um exame de ressonância magnética, mas, como a liminar não foi cumprida, o autor requereu que o pedido inicial fosse alterado para ressarcimento do valor pago.
É permitida a citação por edital do réu que não tiver endereço conhecido em país estrangeiro
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Entender Direito: advocacia pública é o segundo episódio da série Funções Essenciais à Justiça
Entender Direito apresenta mais
uma função essencial à Justiça
I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais já recebe propostas de enunciados
Evento acontece em 25 e 26/11 e já
recebe propostas de enunciados
Juízes convocados começam treinamento para auxiliar o STJ no julgamento de processos penais
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Selo Linguagem Simples reconhece empenho do STJ por uma comunicação mais eficiente
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Inércia em impugnar reajuste abusivo, por si só, não representa violação ao princípio da boa-fé objetiva
O tribunal reconheceu que uma fornecedora de gás natural praticou preços de forma ilegal, aplicando reajustes em percentuais muito acima da variação da energia elétrica.
Espaço Cultural abre exposição Horizontes Internos no dia 30
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