Arte no Tribunal apresenta a pintura Olhar no Horizonte, de Juliana Limeira
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Propostas de exposições temporárias no Espaço Cultural podem ser enviadas até esta sexta (25)
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FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios
A Quarta Turma considerou que os honorários, embora reconhecidos como créditos de natureza alimentar, não têm o mesmo grau de urgência e essencialidade que os créditos alimentícios tradicionais.
Depoimento de policial não basta para provar que acesso ao celular do preso foi consentido
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Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária periódica
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Jurisprudência em Teses traz quarta edição sobre direito das sucessões
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No último dia do congresso de precedentes, palestrantes discutem plenário virtual e papel dos grandes demandantes
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Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre honorários em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente
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Em processo sobre indenização securitária, cabe à seguradora provar situação que exclui a cobertura
Para a Terceira Turma, era da seguradora o ônus de provar que o incêndio, que destruiu totalmente o guindaste da empresa segurada, ocorreu por falha interna do equipamento, como ela alegava.
Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra ação executiva
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