Segunda rodada de trabalhos da XXII Cúpula Judicial Ibero-Americana acontece no Chile
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Primeira Turma afasta IR na fonte sobre simples transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros
Os herdeiros requereram a transmissão das cotas, sem pedir resgate, e optaram pela manutenção dos valores constantes na última declaração de Imposto de Renda do falecido.
Pedido para alcançar patrimônio do sócio da falida tem natureza incidental, e recurso cabível é o agravo de instrumento
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Informativo destaca adoção por avós e impossibilidade de indulto a condenado que não reparou o dano
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Página de Repetitivos e IACs inclui decisão sobre ônus da prova da impenhorabilidade do pequeno imóvel rural
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Ministro Moura Ribeiro lidera comissão sobre desafios hídricos na I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
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Aposentadoria não pode ser penhorada para pagar advogado que atuou no processo contra o INSS
A Terceira Turma entendeu que não se aplica ao benefício previdenciário, em favor do advogado, a regra que afasta a impenhorabilidade quando a dívida é contraída para a aquisição do próprio bem.
Repetitivo fixará tese sobre impenhorabilidade de aplicações financeiras até 40 salários mínimos
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Pesquisa Pronta destaca responsabilidade da instituição financeira pelo “golpe do motoboy”
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Ação de produção antecipada de prova pode ser ajuizada no local em que está o objeto a ser periciado
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