Repetitivo discute aplicação do CDC em ações indenizatórias decorrentes do desastre de Brumadinho
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Debate sobre direitos e inclusão celebra Dia Internacional da Pessoa Idosa no STJ
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Ministro Cueva preside a Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça
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Atos judiciais do STJ passarão a sair no Diário de Justiça Eletrônico Nacional; mudança afetará contagem de prazos
Os atos enviados para publicação no DJEN até as 23h59 de um dia serão disponibilizados no dia seguinte e considerados oficialmente publicados apenas no dia subsequente ao da disponibilização.
Sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço
Em recurso repetitivo, a Primeira Seção estabeleceu que é preciso haver provas contemporâneas que confirmem o serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária.
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados de direito previdenciário
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STJ Notícias: relacionamento entre sugar daddy e adolescente maior de 14 configura crime de exploração sexual
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Ato que aprova e manda complementar prestação de contas de inventariante é decisão interlocutória
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Metrô de São Paulo pode cobrar da TIM pelo uso dos túneis para passar cabos de telefonia
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Honorários podem ser fixados proporcionalmente ao mínimo legal no caso de exclusão de litisconsorte passivo
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