Validade da adjudicação de bem penhorado está condicionada à lavratura do respectivo auto
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Para Sexta Turma, intimação por WhatsApp viola prerrogativa da Defensoria Pública
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Informativo destaca decisões sobre ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e fungibilidade recursal
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Terceira Turma altera horário da sessão de 15 de outubro para as 13h
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Jurisprudência em Teses lança terceira edição sobre direito das sucessões
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Terceira Turma antecipa sessão ordinária de 17 para 3 de dezembro, às 9h
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INSS não pode registrar ausência de servidores grevistas como falta injustificada
Em sua decisão, o ministro Gurgel de Faria lembrou que a mera adesão à greve no serviço público não constitui falta grave nem pode ter repercussão negativa na ficha funcional do servidor.
Isabel Gallotti é a nova corregedora-geral da Justiça Eleitoral
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Morte simultânea de segurado e herdeira não afasta direito dos filhos dela à divisão do seguro
O tribunal reconheceu o direito dos dois filhos menores à divisão da indenização securitária com uma tia, única irmã viva do titular do seguro, cujo contrato não indicava beneficiários.
Preso não pode se negar a fornecer material genético para banco de DNA
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