Congresso do Fonajus acontece neste mês, em São Paulo, e ainda recebe inscrições de magistrados
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre responsabilidade tributária
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Obra em homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino será lançada na próxima terça (5)
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Espaço Cultural inaugura a exposição Horizontes Internos
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Para Quinta Turma, crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal
A descoberta de fraudes em série levou o agente a ser condenado em continuidade delitiva, por isso o tribunal de segunda instância entendeu que não seria cabível o ANPP.
ANP não está dispensada de dupla visita antes de multar pequena empresa que trabalha com GLP
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Ação rescisória sobre ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins está na página de Repetitivos e IACs Anotados
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STJ Notícias: mãe pode entregar filho para adoção sem conhecimento da família extensa
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Na recuperação, é possível aplicar deságio sobre créditos trabalhistas pagos em até um ano
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STJ complementa tese sobre devolução de benefício previdenciário pago em tutela antecipada
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