Extinção de obrigações com agente financiador é condição para encerrar patrimônio de afetação
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Espaço Cultural sedia lançamento em homenagem aos ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
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Podcast Rádio Decidendi: professor Sérgio Arenhart compara supremas cortes da França e do Brasil
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Medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração, decide Quinta Turma
O STJ privilegia a proteção contínua da vítima enquanto houver risco, mas o juiz pode fixar prazo em razão das peculiaridades do caso e desde que reavalie a necessidade de manter as medidas.
Repetitivo discute se vedação ao reexame necessário se aplica a sentença anterior à nova Lei de Improbidade
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre direito processual civil e direito previdenciário
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Quinta Turma antecipa sessão ordinária de 19 de novembro para as 10h
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Curso sobre superendividamento para magistrados está com inscrições abertas
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Mãe não biológica terá seu nome no registro civil da filha gerada com sêmen de doador
A Terceira Turma aplicou a uma união homoafetiva o dispositivo legal que presume concebidos na constância do casamento os filhos resultantes de inseminação artificial heteróloga autorizada pelo marido.
É possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase processual
O objetivo da ação era obter do Estado um exame de ressonância magnética, mas, como a liminar não foi cumprida, o autor requereu que o pedido inicial fosse alterado para ressarcimento do valor pago.