Excesso de processos na Suprema Corte de Portugal é tema do podcast Rádio Decidendi
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STJ No Seu Dia: exame criminológico e progressão de regime
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Nota à imprensa
Nota à imprensa
Obra sobre direito privado em homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino será lançada dia 5
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Terceira Turma permite que mãe entregue filho para adoção sem conhecimento da família extensa
A segunda instância havia determinado que, antes do encaminhamento da criança para adoção, fossem esgotadas todas as possibilidades de sua inserção na família natural, mas a mãe recorreu ao STJ.
MP não tem interesse processual para pedir indenização por dano moral coletivo a casal que tentou “adoção à brasileira”
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Presidente da Brasilcap não exerce função pública que impeça parente de obter regularização tributária especial
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Arte no Tribunal apresenta a pintura Olhar no Horizonte, de Juliana Limeira
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Propostas de exposições temporárias no Espaço Cultural podem ser enviadas até esta sexta (25)
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FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios
A Quarta Turma considerou que os honorários, embora reconhecidos como créditos de natureza alimentar, não têm o mesmo grau de urgência e essencialidade que os créditos alimentícios tradicionais.