Ministra Maria Thereza de Assis Moura estreia na Segunda Turma
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Para Primeira Turma, Anvisa extrapolou sua competência ao criar regras sobre propaganda de remédios
Embora considere louvável a iniciativa da agência reguladora, a ministra Regina Helena Costa afirmou que as restrições à publicidade não podem ser adotadas sem alteração da lei.
Alegação de vínculo pessoal com sócio que deixou empresa locatária não basta para exonerar fiador
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Segunda Turma antecipa sessão ordinária de 22 de outubro para o dia 15, às 10h
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Entendimentos do STJ sobre o reembolso de despesas médicas pelos planos de saúde
A expectativa de que a rede conveniada será suficiente para as necessidades do beneficiário nem sempre se confirma, e nessa situação ele pode pedir o reembolso do que gastou com serviços não credenciados.
Obra comemorativa dos 35 anos do STJ reúne artigos de 42 ministros ativos e aposentados
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Ministra Maria Thereza vai para a Segunda Turma; Og Fernandes passa a integrar a Sexta Turma
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Sexta Turma aplica precedente do STF e afasta condenação por posse de 23 gramas de maconha
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Simpósio internacional discute mudanças climáticas, água e floresta sob perspectivas científica e jurídica
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Especialistas debatem fiscalização e o papel dos bancos de desenvolvimento diante das mudanças climáticas
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