As instâncias ordinárias haviam decidido que o impedimento à alienação para pessoas estranhas ao condomínio não se aplicaria à execução judicial, mas esse entendimento foi reformado pela Quarta Turma.
Juros compensatórios em indenização de área desapropriada só incidem após decisão sobre titularidade
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STJ receberá selo de certificação pelo uso de linguagem simples
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Segunda edição do congresso brasileiro de precedentes começa dia 21, com homenagem à ministra Assusete Magalhães
Sessão da Segunda Turma transferida de 8 de outubro será realizada na próxima quinta (17), às 9h
Formatura dos alunos do projeto Falando Direito acontece dia 28 no STJ
Conforme a decisão, a edificação posterior não afasta a jurisprudência que considera indevida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado.
Aberto prazo para amicus curiae em repetitivo sobre quitação da dívida nas ações de busca e apreensão
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