Juízo da execução penal não pode substituir pena de prestação de serviços por prestação pecuniária
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Na execução fiscal, simples bloqueio de bens basta para interromper a prescrição intercorrente
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Tribunal lança Portal do Fornecedor com acesso a comprovantes digitais
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Negado pedido da Anvisa por mais prazo para regulamentar uso da cannabis com fins medicinais
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Remuneração de trabalhadoras gestantes afastadas na pandemia não configura salário-maternidade
A Primeira Seção afastou a possibilidade de compensação dos valores pagos às gestantes que foram dispensadas do trabalho presencial devido à sua especial situação de vulnerabilidade.
Pesquisa Pronta destaca cobertura de planos para canabidiol e executividade do contrato eletrônico
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Podcast STJ No Seu Dia fala sobre o stay period na recuperação judicial
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Jurisprudência em Teses lança quarta edição sobre direitos de crianças e adolescentes
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Nota
Nota
Repetitivo estabelece que nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso
A Primeira Seção definiu que as medidas de indisponibilidade de bens já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação da Lei de Improbidade Administrativa.