STJ recebe delegação da Suprema Corte da República Dominicana
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Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de IPI em caso de furto ou roubo
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Juiz, de ofício, pode converter em arrolamento simples o inventário proposto pelo rito completo
Segundo a ministra Nancy Andrighi, apesar de certa flexibilidade procedimental da legislação, o rito continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública.
Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho
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STJ Notícias: Senado aprova indicação do ministro Mauro Campbell Marques para o CNJ
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Segunda Turma fará quatro sessões extraordinárias em agosto
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Processo na ARP: conheça a função da Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância do STJ
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Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre conclusão antecipada do ensino médio
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Relator do repetitivo que discute penhora de bem de família dado em garantia abre prazo para amici curiae
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Funcionários da OAB são equiparados a servidores públicos para fins penais, reafirma Quinta Turma
O colegiado negou habeas corpus a um homem condenado por corrupção, pois teria subornado uma funcionária da OAB para que esta lhe facilitasse a obtenção da carteira de advogado.