Ministros do STJ participam da elaboração da nova Lei Geral de Direito Internacional Privado
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Terceira Seção admite aplicação simultânea de agravante genérica e majorante específica em crime sexual
A Terceira Seção entendeu que não configura bis in idem a aplicação do artigo 61, II, “f”, e do artigo 226, II, do Código Penal, salvo quando verificada apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima.
Spotify do STJ alcança números recordes em 2024
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Primeira Seção vai decidir sobre prescrição em ação indenizatória decorrente dos “Crimes de Maio”
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Informativo aborda desapropriação para comunidades quilombolas e notificação do consumidor
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Página de Repetitivos inclui julgados sobre honorários em mandado de segurança
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Tribunal prorroga validade de processos seletivos de estagiários abertos em 2023
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Prazos processuais no tribunal ficam suspensos a partir de sexta-feira (20)
Decisões durante o recesso serão publicadas normalmente
Centro de Estudos Judiciários do CJF divulga cronograma de cursos para 2025
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Repetitivo admite condenação em danos materiais e morais coletivos por excesso de peso nas rodovias
O tribunal levou em conta a existência de uma grande desproporção entre o valor das multas administrativas e a vantagem econômica obtida pela transportadora reincidente no excesso de peso.