Gabinetes conhecem, na prática, funcionamento do STJ Logos
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Relator de repetitivo sobre cobertura de plano para transtorno global do desenvolvimento abre prazo para amici curiae
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Repetitivo define que Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher
Para a Terceira Seção, a idade da vítima, por si só, não é elemento suficiente para afastar a competência da vara especializada em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Terceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação
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Informativo destaca decisões sobre injúria racial e responsabilidade solidária de aplicativo de mensagem
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Operação Faroeste: afastamento de desembargadora e juíza do TJBA é prorrogado por mais um ano
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Podcast STJ No Seu Dia fala dos efeitos da audiência de conciliação frustrada
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Sessão da Corte Especial na próxima quarta (19) terá início às 10h
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Não é cabível a fixação de honorários no cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual
Em recurso repetitivo, o tribunal definiu que a fixação de honorários para o advogado não é cabível ainda que da sentença resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.
Não é cabível a fixação de honorários no cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual
Em recurso repetitivo, o tribunal definiu que a fixação de honorários para o advogado não é cabível ainda que da sentença resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.