Julgados sobre acordo de não persecução penal são incluídos na página de Repetitivos e IACs Anotados
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Pesquisa Pronta destaca escolha de presídio por pessoa transgênero para cumprimento da pena
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Adicionais de insalubridade e periculosidade não são devidos ao servidor em trabalho remoto na pandemia
Diante da falta de disciplina específica dessa questão na legislação estadual, a Segunda Turma aplicou, por analogia, a Lei 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores civis federais.
Quarta Turma transfere sessão de 19 de novembro para a próxima quinta-feira (7), às 14h
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Acordo em rescisória da Fazenda mostra que solução consensual é possível em qualquer fase do processo
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Lançamento de obra coletiva na próxima quarta (6) homenageia os 35 anos do STJ
Lançamento será quarta-feira (6), às 18h30, no Espaço Cultural
Corte Especial antecipa sessão ordinária de 21 de novembro para a próxima quarta-feira (6), às 9h30
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Informativo destaca acordo de colaboração premiada e critérios de seleção para bancas de concurso
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