Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre benefícios previdenciário e ICMS
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Ministro Mauro Campbell Marques toma posse como corregedor nacional de Justiça nesta terça-feira (3)
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Terceira Turma transfere sessão ordinária de 19 de novembro para o dia 5 do mesmo mês, às 9h
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STJ sedia reunião sobre novo sistema de gestão da Rede Virtual de Bibliotecas
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Os limites à proibição de penhora do FGTS, segundo a jurisprudência do STJ
A impenhorabilidade da conta do FGTS não impediu que discussões sobre a constrição desses recursos chegassem ao STJ, especialmente quando a dívida cobrada também tinha natureza alimentar.
Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão do devedor em plataforma de negociação de débito
A Terceira Turma entendeu que, embora não seja possível a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita, essa prescrição não impõe a retirada do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.
Oposição da parte ao julgamento virtual não gera nulidade nem cerceamento de defesa
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Inscrições abertas para o concurso do STJ; prazo vai até 20 de setembro
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STJ No Seu Dia traz entendimentos do STJ sobre segredo de justiça nas ações penais
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Informativo destaca competência do STJ para julgar membros dos Tribunais de Contas estaduais
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