Quarta Turma decide que tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica
Para o colegiado, a fundamentação evita que o prazo seja definido de maneira discricionária pelo juiz ao ordenar a prisão do devedor de alimentos.
Audiência pública vai discutir penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida de condomínio
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Informativo destaca teses sobre direito dos povos originários e direito administrativo
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Eleição de novos dirigentes do tribunal para o biênio 2024-2026 é destaque no STJN
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Responsabilidade civil do advogado por perda de uma chance é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
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Exposição Do Papel ao Digital é prorrogada até 17 de maio
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O QUE É AVISO PRÉVIO?
O aviso prévio é a comunicação feita por uma das partes a outra, informando sobre o fim do contrato de trabalho.
FOI DEMITIDO DURANTE A PANDEMIA?
É obrigação da empresa garantir a seus empregados no ato da demissão todos os direitos acima elencados.
Produto diferente do pactuado
Esses passos garantem que antes da judicialização da demanda haja uma tentativa de conciliação e autotutela das partes.
DECRETO LEGISLATIVO, o que é?
O Decreto coloca o País neste estado de “situação anormal” provocado pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).