Multa por infração administrativa de natureza continuada é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
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Página de Repetitivos e IACs traz impossibilidade de majoração dos honorários mesmo se recurso for provido
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Diversidade das primeiras infâncias é tema de oficina no CNJ
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STJ Notícias: Anvisa extrapolou sua competência ao criar regras sobre propaganda de remédios
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Ministro Mauro Campbell toma posse no CNJ como corregedor nacional de Justiça
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Ministro Benedito Gonçalves toma posse como diretor-geral da Enfam nesta quarta-feira (4)
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II Jornada da Justiça Restaurativa acontece em novembro e já recebe inscrições
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Terceira Turma mantém honorários arbitrados por equidade em ação para liberar gravame hipotecário
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Simples comunicação sobre ocorrência de crime não autoriza MP a pedir relatórios ao Coaf
Mesmo que a comunicação seja registrada como notícia de fato ou verificação de procedência de informações, não há investigação formal que autorize o pedido de relatórios de inteligência financeira.
Estão abertas as inscrições para a XXI Corrida do Judiciário
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