Ministros Mauro Campbell e Rogerio Schietti participam de evento sobre precedentes qualificados no TJPA
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Provedor é dispensado de multa diária por não ter removido conteúdo sem indicação do URL
A Terceira Turma afastou o pagamento da multa porque a ordem judicial descumprida foi substituída por decisão posterior que vinculou a obrigação a uma condição não atendida pela parte autora.
STJ amplia e dá mais transparência às sessões virtuais; novo sistema facilita acompanhamento do público
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Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre penhora para pagamento de honorários advocatícios
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Tribunal regulamenta convocação temporária e emergencial de juízes para auxílio à Terceira Seção
Trabalho será remoto e não vai prejudicar atividades normais
Funções Essenciais à Justiça: nova série do Entender Direito estreia com debate sobre Ministério Público
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Segunda Turma transfere sessão ordinária de 22 de outubro para o dia 15, às 10h
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Possibilidade de preso receber visitas de quem cumpre pena em regime aberto é tema de repetitivo
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É possível fixar honorários para autor da ação de busca e apreensão extinta a seu pedido após pagamento da dívida
Para o ministro Marco Aurélio Bellizze, o pedido de extinção da ação de busca e apreensão de veículo se deveu à perda superveniente de objeto e ao reconhecimento implícito da procedência do pedido.
Ministros Campbell e Moura Ribeiro passam a compor fórum de recuperação e falências do CNJ
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