Podcast STJ No Seu Dia fala sobre justiça e direitos humanos
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Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, ainda que haja licença de outro órgão público
O tribunal entende que o Ibama pode e deve fiscalizar qualquer atividade que possa colocar o meio ambiente em risco, como as construções realizadas em áreas de preservação permanente.
STJ lança página com informações sobre o Centro Judiciário de Solução de Conflitos
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Página de Repetitivos traz julgados sobre legitimidade da Fazenda Nacional em ações decorrentes da pandemia
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Ministra Daniela Teixeira é homenageada nos colegiados de direito penal antes de ir para a Terceira Turma
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Uso do salário mínimo para indexar contrato não basta para afastar mora por falta de pagamento
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Página de Repetitivos e IACs traz julgados sobre nova Lei de Improbidade e indisponibilidade de bens
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Atualização do SEI deixará sistema indisponível no próximo sábado (22) a partir das 14h
Sistema vai passar por atualização no período das 14h às 21h
STJ Entrevista: nova série sobre equidade racial no mundo estreia com cardeal Peter Turkson
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STJ recebe denúncia contra desembargadora do TJBA e seus dois filhos no âmbito da Operação Faroeste
O relator do processo na Corte Especial, ministro Og Fernandes, apontou que a investigação reuniu grande quantidade de provas que corroboram as declarações de um colaborador da Operação Faroeste.