No Mês do Consumidor, reportagem especial mostra problemas do mercado online
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Sob o CPC/2015, juiz pode alterar o valor não vencido das astreintes
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Policial ferido por arma com defeito é considerado consumidor por equiparação
Para a Quarta Turma, o fato de as armas terem sido compradas pelo Estado não retira dos policiais, em caso de acidente provocado por defeito de fabricação, a proteção das normas do CDC.
Espaço Cultural inaugura exposição do artista venezuelano Ramón Maldonado Díaz
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Entender Direito: programa retoma edições inéditas com debate sobre cooperação judiciária nacional
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Edição especial de Jurisprudência em Teses lembra os dez anos do CPC/2015
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Prorrogado até 26 de março o prazo para envio de propostas à I Jornada de Direito Desportivo
Propostas de enunciados podem ser enviadas até 26 de março
Inércia do querelante autoriza Ministério Público a propor ANPP em ação penal privada, decide Quinta Turma
O ANPP, acordo entre a acusação e a defesa para não haver processo em troca do cumprimento de algumas condições pelo réu, não tem previsão expressa de cabimento na ação penal privada.
Para Primeira Turma, declarações de Bolsonaro contra urna eletrônica não podem ser objeto de ação popular
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STJ Notícias: reportagem especial mostra direitos do consumidor e decisões do tribunal sobre compras virtuais
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