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Segunda Turma confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert
O colegiado aplicou o entendimento da corte segundo o qual qualquer benefício fiscal que tenha reflexo positivo no lucro da empresa deve afetar também a base de cálculo dos tributos.
Informativo de Jurisprudência destaca decisão sobre partilha de prêmio de loteria em caso de falecimento
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