Estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul leva STJ a suspender prazos processuais
Os prazos processuais definidos no normativo voltam a correr em 11 de maio.
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas segundo o STJ
A Lei dos Crimes Ambientais, ao dispor sobre as sanções penais derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, traz especificamente a previsão de responsabilização das pessoas jurídicas.
Seminário sobre mercado de carbono no Brasil acontece no dia 16
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Informativo destaca teses sobre direito administrativo e direito do consumidor
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Sexta Turma reafirma que consentimento da vítima é irrelevante e mantém condenação por estupro de vulnerável
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STJN destaca julgamento sobre prescrição da ação indenizatória por abuso sexual na infância
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Anuidade cobrada pela OAB não tem natureza tributária, reafirma Segunda Turma
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Prazo prescricional da indenização por abuso sexual na infância não começa automaticamente na maioridade civil
Para a Quarta Turma, é preciso considerar o momento em que a vítima adquiriu total consciência dos danos causados pelo abuso, o que pode levar muito tempo para acontecer.
Terceira Seção antecipa sessão ordinária de 26 de junho para o dia 20, às 14h
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Lei das S.A. rege nulidades em assembleia quando decisões afetam apenas relações intrassocietárias
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