STJ nega pedido para suspender decisão que impediu regime semiaberto para líder do PCC
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MomentoArquivo lembra debate sobre responsabilidade do avalista em contrato de mútuo
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre dosimetria da pena
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STJ Notícias traz decisão que garantiu salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal
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Negada liminar a médica veterinária investigada por participar de fraudes na BRF
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Motorista de aplicativo pode ser suspenso imediatamente por ato grave, mas plataforma deve garantir defesa posterior
Sendo grave o ato cometido pelo motorista, com risco à plataforma ou aos usuários, é possível a imediata suspensão do perfil, com posterior defesa para buscar o recredenciamento.
Pesquisa Pronta destaca legitimidade do MP para ação civil pública contra honorários abusivos
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/PASEP e COFINS
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Em audiência, órgãos e servidores se comprometem a debater serviços ambientais essenciais
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Valor pago à empregada gestante afastada com base em lei durante pandemia não pode ser considerado salário-maternidade
No período crítico da transmissão do vírus da Covida-19, o afastamento excepcional das trabalhadoras gestantes foi estabelecido pela Lei 14.151/2021, sem prejuízo do salário recebido pelas empregadas.